Art. 8º. Revogam-se a Lei nº 5.630, de 02 de dezembro de 1970, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 17 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.'

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.9.1981