Art. 3º. Os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Lei 12.863/2013 - Artigo 3
Art. 3º. Os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.