Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4 o da Resolução n o 28, de 1998, e o art. 1 o da Resolução n o 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências..