Decreto 99.667/1990 - Ementa

DECRETO Nº 99.667, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis adjacentes à futura sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situados nos nºs 67, 73, 81 e 87 da Rua Gonçalves Dias, antiga Rua Bela Vista do Cabral, subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador - Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, e de acordo com os artigos 5º item XXIV, e 182, § 3º, da Constituição, combinados com os artigos 5º, alínea ¿h¿, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; e artigo 22, itens IV e X, do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e tendo em vista o que consta do Processo GM nº 1.303/90, do Ministéri...

Decreto 99.667/1990 - Ementa

DECRETO Nº 99.667, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis adjacentes à futura sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situados nos nºs 67, 73, 81 e 87 da Rua Gonçalves Dias, antiga Rua Bela Vista do Cabral, subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador - Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, e de acordo com os artigos 5º item XXIV, e 182, § 3º, da Constituição, combinados com os artigos 5º, alínea ¿h¿, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; e artigo 22, itens IV e X, do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e tendo em vista o que consta do Processo GM nº 1.303/90, do Ministéri...