DECRETO Nº 25.660 DE 13 DE OUTUBRO DE 1948

Manda executar o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência Interamericana para a manutenção da paz e da segurança do Continente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

TENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 5, de 14 de fevereiro de 1948, o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947, entre o Brasil e diversos países; e havendo sido depositado na União Pan-americana, a 25 de março de 1948, o instrumento brasileiro de ratificação do referido Tratado:

DECRETA:

Que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle...