Art. 2º. Fica instituído o Dia Nacional das Meninas, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de outubro.
Parágrafo único. Fica incluído no calendário nacional de datas comemorativas, na data a que se refere o caput deste artigo, o Dia Internacional das Meninas.
Parágrafo único. Fica incluído no calendário nacional de datas comemorativas, na data a que se refere o caput deste artigo, o Dia Internacional das Meninas.