DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 19 DE SETEMBRO 1984.
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 19 DE SETEMBRO 1984.
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: