CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 30. O Sistema Cartográfico Nacional deverá adaptar-se, no prazo de um ano, aos padrões estabelecidos neste Decreto.
CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 30. O Sistema Cartográfico Nacional deverá adaptar-se, no prazo de um ano, aos padrões estabelecidos neste Decreto.