Decreto 89.817/1984 - Artigo 30

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. O Sistema Cartográfico Nacional deverá adaptar-se, no prazo de um ano, aos padrões estabelecidos neste Decreto.

Decreto 89.817/1984 - Artigo 30

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. O Sistema Cartográfico Nacional deverá adaptar-se, no prazo de um ano, aos padrões estabelecidos neste Decreto.