Artigo 11.
Fontes Jurídicas

As fontes jurídicas da UNASUL são as seguintes:

1. O Tratado Constitutivo da UNASUL e os demais instrumentos adicionais;

2. Os Acordos que celebrem os Estados Membros da UNASUL com base nos instrumentos mencionados no parágrafo precedente;

3. As Decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo;

4. As Resoluções do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores; e

5. As Disposições do Conselho de Delegadas e Delegados.