Art. 2º. Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Aurélio Lyra Tavares

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 15.5.1969 e retificado em 19.5.1969