Art. 4º. Ficam revogados os Decretos n o s 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 4.712, de 29 de maio de 2003.

Brasília, 26 de setembro de 2007; 186 o da Independência e 189 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2007