LEI Nº 6.601, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.601, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: