Decreto 7.992/1910 - Ementa

DECRETO Nº 7.992, DE 11 DE MAIO DE 1910

Promulga o Tratado concluido no Rio de Janeiro, em 30 de Outubro de 1909, entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando as suas fronteiras na lagôa Mirim e no rio Jaguarão e estabelecendo principios geraes para o commercio e navegação nessas paragens.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado por Decreto nº 2.246, de 26 de Abril ultimo, a Resolução do Congresso Nacional da mesma data que approva em todas as suas clausulas o Tratado, concluído na cidade do Rio de Janeiro em 30 de Outubro de 1909, entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando as suas fronteiras na Lagôa Mirim e no rio Jaguarão e estabelecendo principios geraes para o commercio e navegação nessas paragens e havendo si...

Decreto 7.992/1910 - Ementa

DECRETO Nº 7.992, DE 11 DE MAIO DE 1910

Promulga o Tratado concluido no Rio de Janeiro, em 30 de Outubro de 1909, entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando as suas fronteiras na lagôa Mirim e no rio Jaguarão e estabelecendo principios geraes para o commercio e navegação nessas paragens.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado por Decreto nº 2.246, de 26 de Abril ultimo, a Resolução do Congresso Nacional da mesma data que approva em todas as suas clausulas o Tratado, concluído na cidade do Rio de Janeiro em 30 de Outubro de 1909, entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando as suas fronteiras na Lagôa Mirim e no rio Jaguarão e estabelecendo principios geraes para o commercio e navegação nessas paragens e havendo si...