Art. 4º. Revoga-se a Medida Provisória nº 1.468-13, de 22 de novembro de 1996.

Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 17.12.1996