DECRETO-LEI Nº 1.662, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1979.
Altera a legislação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, nos casos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.662, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1979.
Altera a legislação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, nos casos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: