Decreto 7.949/2013 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005.
Decreto 7.949/2013 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005.