Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 9 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETULIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Renato de Almeida Guillobel
Zenobio da Costa
Vicente Ráo
Oswaldo Aranha
José Américo
Apolônio Sales
Edgar Santos
Hugo de Araújo Faria
Nero Moura
Mário Pinotti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1954