LEI Nº 2.284, DE 9 DE AGOSTO DE 1954.
Regula a estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.284, DE 9 DE AGOSTO DE 1954.
Regula a estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.284, DE 9 DE AGOSTO DE 1954.
Regula a estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: