Art. 3º. Fica autorizada a permuta de ações emitidas pela ELETROBRAS, excedentes ao necessário para a manutenção do controle acionário da União, por ações do Banco do Brasil S. A, pertencentes ao BNDES Participações S. A. - BNDESPAR, nas quantidades e valores fixados no Anexo III deste Decreto.