Altera dispositivos da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
Altera dispositivos da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.