Art. 36. (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 4º - (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)