Art. 9º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 9º. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)