Art. 20-B. É criada a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, com a competência para deliberar sobre matéria relativa a comércio exterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 1º - O Poder Executivo disporá sobre as competências, a organização e o funcionamento da CAMEX. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2º - A Secretaria-Executiva da extinta Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, passa a exercer as suas atribuições junto à CAMEX, até que o regulamento disponha sobre a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)