Art. 20. Fica revogado o Decreto nº 74.214, de 24 de junho de 1974.

Brasília, 18 de agosto de 1997; 176º; da lndepedência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.8.1997