Art. 18. A Seção Nacional do Brasil, no prazo de 180 dias, elaborará o Regimento Interno da Seção e demais normas e instruções sobre o seu funcionamento.
Decreto 2.304/1997 - Artigo 18
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A Seção Nacional do Brasil, no prazo de 180 dias, elaborará o Regimento Interno da Seção e demais normas e instruções sobre o seu funcionamento.