LEI Nº 47, DE 29 DE ABRIL DE 1935.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 28:567$741, para pagamento de vencimentos ao funccionario da Secretaria da Camara dos Deputados Eloy Pontes.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei.
LEI Nº 47, DE 29 DE ABRIL DE 1935.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 28:567$741, para pagamento de vencimentos ao funccionario da Secretaria da Camara dos Deputados Eloy Pontes.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei.