Art. 17. Entram em vigor os arts. 10, 15, 28, 30, 167 e 191 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar).
Art. 17. Entram em vigor os arts. 10, 15, 28, 30, 167 e 191 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar).