Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 10 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Pedro Paulo de Araújo Suzano
San Tiago Dantas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1963