Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Osmar Terra
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2019