Art. 1º. Alterar o art. 29 da Resolução CNJ nº 225/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. Esta Resolução aplica-se, no que couber, à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho, à Justiça Eleitoral e à Justiça Militar." (NR)