DECRETO Nº 10, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA: