Art. 4º. Revoga-se o Decreto nº 79.206, de 4 de fevereiro de 1977.

Brasília, 16 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 17.1.1991