Decreto 10/1991 - Artigo 2

Art. 2º. O regimento interno do INMETRO será aprovado pelo Ministro da Justiça e publicado no "Diário Oficial" da União.

Decreto 10/1991 - Artigo 2

Art. 2º. O regimento interno do INMETRO será aprovado pelo Ministro da Justiça e publicado no "Diário Oficial" da União.