Decreto-Lei 157/1937 - Artigo 21

CAPÍTULO III
DO VALOR VENAL E DO CÁLCULO DO IMPOSTO


Art. 21. O valor venal que servirá de base ao cálculo do imposto territorial será o apurado pela SD-RI, para cada exercício, na fórma do artigo 24, letras a, b, c e d, dêste decreto.

Decreto-Lei 157/1937 - Artigo 21

CAPÍTULO III
DO VALOR VENAL E DO CÁLCULO DO IMPOSTO


Art. 21. O valor venal que servirá de base ao cálculo do imposto territorial será o apurado pela SD-RI, para cada exercício, na fórma do artigo 24, letras a, b, c e d, dêste decreto.