Art. 38. Nos quinze primeiros dias do segundo semestre de cada exercício a Recebedoria devolverá á SL-RI devidamente relacionadas as certidões, com os respectivos conhecimentos não pagos e cuja cobrança esteve a seu cargo no semestre anterior.

Parágrafo único. A SL-RI emitirá certidões de dívida, correspondentes às mencionadas neste artigo, remetendo-as devidamente relacionadas à Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, para cobrança executiva.