Decreto-Lei 157/1937 - Artigo 57

Art. 57. As infrações, ainda que pagas as multas correspondentes, não isentam os respectivos responsáveis de suas obrigações para com a Fazenda Municipal, nem o imóvel de outros onus a que estiver sujeito.

Decreto-Lei 157/1937 - Artigo 57

Art. 57. As infrações, ainda que pagas as multas correspondentes, não isentam os respectivos responsáveis de suas obrigações para com a Fazenda Municipal, nem o imóvel de outros onus a que estiver sujeito.