Art. 62. Ficam revogados os decretos municipais nºs. 4.368, de 29 de agosto de 1933; 4.608 e 4.609, de 2 de janeiro de 1934, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1938