Decreto-Lei 157/1937 - Artigo 37

Art. 37. Nos quinze primeiros dias de cada exercício, as Coletorias Municipais recolherão á Recebedoria, devidamente relacionadas certidões com os respectivos conhecimentos não pagos no exercício anterior.

Decreto-Lei 157/1937 - Artigo 37

Art. 37. Nos quinze primeiros dias de cada exercício, as Coletorias Municipais recolherão á Recebedoria, devidamente relacionadas certidões com os respectivos conhecimentos não pagos no exercício anterior.