Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PICOS", situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PICOS", situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PICOS", situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.