Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1989
Brasília, 27 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1989