Decreto 12.687/2025 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005.
Decreto 12.687/2025 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005.