Decreto-Lei 756/1969 - Artigo 16
Art. 16.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.157-5, de 24.8.2001)
Decreto-Lei 756/1969 - Artigo 16
Art. 16.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.157-5, de 24.8.2001)