DECRETO-LEI Nº 9.538, DE 1º DE AGOSTO DE 1946.
Dispõe sôbre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a Organizações Internacionais com as quais coopere o Brasil.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.538, DE 1º DE AGOSTO DE 1946.
Dispõe sôbre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a Organizações Internacionais com as quais coopere o Brasil.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: