DECRETO Nº 70.303, DE 20 DE MARÇO DE 1972

Institui a Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, extingue a Comissão Aeronáutica em Londres, de que trata o Regulamento do Comando de Apoio, aprovado pelo Decreto nº 66.492, de 24 de abril de 1970, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 79, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, e

Considerando que os encargos da atual Comissão Aeronáutica em Londres são exercidos por oficiais designados para servirem na Comissão Aeronáutica em Washington, o que tem dificultado o pronto atendimento de medidas relacionadas com compromissos decorrentes da aquisição, na área européia, de aeronaves, peças e equipamentos para a FAB; e

Con...