Art. 5º. Fica revogado o § 1º do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

Congresso Nacional, 30 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1999