Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.