Código Tributário Nacional - Artigo 139

TÍTULO III
Crédito Tributário

CAPÍTULO I
Disposições Gerais


Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Código Tributário Nacional - Artigo 139

TÍTULO III
Crédito Tributário

CAPÍTULO I
Disposições Gerais


Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.