TÍTULO IIICrédito TributárioCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
TÍTULO IIICrédito TributárioCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.