Código Tributário Nacional - Artigo 86

CAPÍTULO III
Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios

Seção I
Constituição dos Fundos


Art. 86. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)

Código Tributário Nacional - Artigo 86

CAPÍTULO III
Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios

Seção I
Constituição dos Fundos


Art. 86. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)