Código Tributário Nacional - Artigo 52

Seção II
Impôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias


Art. 52. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968

Código Tributário Nacional - Artigo 52

Seção II
Impôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias


Art. 52. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968