Código Tributário Nacional - Artigo 94

Seção V
Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais


Art. 94. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)

Código Tributário Nacional - Artigo 94

Seção V
Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais


Art. 94. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013)